Obras do empreendimento estão em área protegida e ação movida aponta irregularidades e questiona licenciamento ambiental

Na última terça-feira (17/11), o Ministério Público Federal (MPF) apresentou ação civil pública, com pedido de liminar, para suspensão das obras de um loteamento na Praia do Guajiru, no distrito de Flecheiras, no município de Trairi (CE), a cerca de 124 km de Fortaleza. A ação aponta irregularidades no licenciamento ambiental do empreendimento e a destruição de cerca de 5,6 hectares de vegetação nativa de restinga em área de preservação permanente, no bioma Mata Atlântica.
De acordo com o MPF, a Ação civil pública nº: 0016461-83.2026.4.05.8108 pede a paralisação imediata das intervenções, a anulação das licenças concedidas e a recuperação integral da área degradada. A ação foi proposta contra a empresa responsável pelo empreendimento, seu administrador, a Autarquia do Meio Ambiente do Trairi (Amat) e o município de Trairi. Um dos principais questionamentos versa sobre à competência da Amat para conceder o licenciamento ambiental do loteamento.
Conforme a Lei nº 11.428/2006 e segundo a ação movida pelo MPF, por se tratar de empreendimento situado em área de vegetação secundária do bioma Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, a autorização caberia ao órgão ambiental estadual.
Segundo as investigações, o loteamento recebeu licença de instalação e alvará municipal, embora parte significativa do terreno corresponda a áreas ambientalmente protegidas, como dunas, restingas e margens de cursos d’água. Dos 38,99 hectares do empreendimento, cerca de 30 hectares são considerados áreas de preservação permanente
A ação sustenta que a autarquia municipal ultrapassou suas atribuições legais, pois emitiu licença de instalação e alvará mesmo sem atribuição legal,e aponta graves vícios técnicos e procedimentais no licenciamento. Os pedidos do MPF serão analisados pela 27ª Vara da Justiça Federal no Ceará.
Autuações ambientais
Em consulta realizada no portal oficial da Prefeitura de Trairi e no banco de embargos do Ibama aponta que o empreendimento de 38,99 hectares pertence à SPE Guajiru Beach Villas Ltda. De acordo com publicação oficial do município de 27 de novembro de 2025, a empresa recebeu da Autarquia do Meio Ambiente de Trairi (Amat) a mudança de titularidade da Licença de Instalação nº 138/2024 para o loteamento na localidade de Ministro, no Guajiru. A mesma empresa também figura como autuada no Termo de Embargo nº S7KFVSL1 do Ibama, aplicado em setembro deste ano após o desmatamento de 5,63 de vegetação nativa de restinga, além da abertura de vias internas, da movimentação de terra e da presença de tubulações de concreto aparentemente destinadas à futura instalação de um sistema de drenagem. Diante das constatações, o Ibama notificou a empresa, aplicou multa de R$ 42 mil e determinou o embargo da área.
Segundo a assessoria de imprensa do MPF, as irregularidades foram identificadas durante fiscalizações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), pedidas pelo MPF. Em vistoria realizada em julho de 2026, o órgão federal constatou intervenções para a implantação do loteamento e determinou a paralisação das atividades.
O MPF afirma que as intervenções avançaram mesmo após a determinação de paralisação, ampliando os danos ambientais na região costeira. A ação também aponta que o próprio projeto do loteamento previa a construção de sistema viário em área de preservação permanente.
Pedidos à Justiça
Em caráter de urgência, o MPF requer a paralisação imediata das obras, a suspensão dos efeitos das licenças ambientais e do alvará de construção, além da proibição da venda de lotes. A instituição pede ainda que a existência da ação seja averbada na matrícula do imóvel, no cartório de registro, para impedir o registro do loteamento e a alienação de lotes enquanto persistir a irregularidade ambiental.
Ao final do processo, o MPF pede a declaração de nulidade das licenças e do alvará, além da condenação dos responsáveis à recuperação integral da área degradada, com remoção de materiais e estruturas implantados no local e execução de plano de recuperação de área degradada. A ação solicita também indenização de, no mínimo, R$ 150 mil por danos ambientais e climáticos e de outros R$ 150 mil por dano moral coletivo. Os valores deverão ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
